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Constatação de vínculo feita por fiscal do trabalho é base para cobrança de FGTS
Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emissão da Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS (NFCG).
2010/06/04 -
Instituída multa por não recolhimento de IRPJ e CSLL
Instituídos códigos de receita para multa por não recolhimento da estimativa IRPJ e CSL
2010/06/02 -
Fcont deverá ser entregue pela pessoa jurídica até 30/6
A falta de apresentação do Fcont implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.
2010/06/02 -
Prazo para transmissão da ECD encerra em 30/6
A falta de apresentação da ECD implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.
2010/06/02 -
Decisão do STJ pode reabrir cobranças
O temor é que a discussão levantada pela Corte leve a Fazenda Nacional a tentar "ressuscitar" cobranças que em tese já estariam prescritas - conforme jurisprudência firmada atualmente.
2010/06/02
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 04/2025 | 05/2025 | 06/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,30% | -0,85% | |
| IGP-M | 0,24% | -0,49% | -1,67% |
| INCC-DI | 0,52% | 0,58% | |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,35% | |
| IPC (FIPE) | 0,45% | 0,27% | -0,08% |
| IPC (FGV) | 0,52% | 0,34% | |
| IPCA (IBGE) | 0,43% | 0,26% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
| IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4136 | 5.4236 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.37755 | 6.39386 |
| Atualizado em: 04/07/2025 18:24 | ||